LEIS COMPLEMENTARES

LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 11 DE ABRIL DE 1992 Dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 30 DE SETEMBRO DE 1993 Institui o Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima. LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 07 DE JANEIRO DE 1994 Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima. LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 22 DE MARÇO DE 1994 Estabelece as Diretrizes para o Plano de Carreira dos Cargos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Roraima. LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 11 DE ABRIL DE 1994 Revoga o art. 218 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 003 de 07 de janeiro de 1994. LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 06 DE JUNHO DE 1994 Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 26 DE AGOSTO DE 1994 Institui o Código de Proteção ao Meio Ambiente para a Administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do Meio Ambiente e uso adequado dos recursos naturais do Estado de Roraima. LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 Dispõe sobre a Organização da Carreira do Fisco Estadual, Grupo Tributário, Arrecadação e Fiscalização -TAF, conforme disposto na Lei Complementar nº 004/94 e Lei nº 068/94 e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 009 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 Altera a Lei Complementar nº 002, de 22/09/93, que institui o Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 010 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Roraima. LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 11 DE ABRIL DE 1995 Altera a redação dos incisos II e III do art. 2º da Lei Complementar no 001/92, de 04 de fevereiro de1992. LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 11 DE SETEMBRO DE 1995 Modifica partes do texto da Lei Complementar nº 006/94 e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 013 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995 Altera a Lei Complementar nº 002, de 22 de setembro de 1993, instituidora do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima. LEI COMPLEMENTAR Nº 014 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995 Altera a Lei Complementar nº 003, de 07/01/94, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 015 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995 Altera a Lei Complementar nº 002, de 22 de setembro de 1993, que institui o Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 016 DE 19 DE ABRIL DE 1996 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 010/94, de 30/12/94. LEI COMPLEMENTAR Nº 017 DE 17 DE JUNHO DE 1996 Altera a Lei Complementar nº 002, de 22/09/93, que institui o Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 018 DE 05 DE JULHO DE 1996 Dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e Plano de Carreira do Poder Judiciário. LEI COMPLEMENTAR Nº 019 DE 26 DE JULHO DE 1996 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Estadual para o Exercício Financeiro de 1997 e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 020 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996 Regulamenta o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Roraima, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Roraima e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 021 DE 30 DE JUNHO DE 1997 Altera dispositivos constantes da Lei Complementar nº 018 de 05/07/96, que dispões sobre a Organização do Quadro de Pessoal e Plano de Carreira do Poder Judiciário, cria novos cargos e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 022 DE 23 DE JANEIRO DE 1998 Altera a Lei Complementar nº 002 de 22/09/93, que institui o Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 023 DE 23 DE JANEIRO DE 1998 Altera a Lei Complementar nº 003 de 07/01/94, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 024 DE 22 DE ABRIL DE 1998 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 010 de 30/12/94, altera pela Lei Complementar nº 016/96. LEI COMPLEMENTAR Nº 025 DE 21 DE MAIO DE 1998 Disciplina a decretação de Estado de Calamidade Pública e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 026 DE 03 DE JULHO DE 1998 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 008, de 30/12/94, dando nova redação ao "caput"do artigo 35 e aos seus parágrafos 1º, 2º e 5º, ficando inalterados os demais. LEI COMPLEMENTAR Nº 027 DE 09 DE SETEMBRO DE 1998 Institui a Polícia Militar do Estado de Roraima, dispõe sobre sua organização básica e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 028 DE 23 DE ABRIL DE 1999 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 008/94 de 30 de setembro de 1994, que dispôs sobre a Organização da Carreira do Fisco Estadual, Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, conforme o disposto na Lei Complementar nº 004/94 de 22.03.94 e Lei nº 068/94 de 18.04.94, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 029 DE 23 DE ABRIL DE 1999 Altera dispositivos constantes da Lei Complementar nº 001/92 de 11.04.92 e Lei Complementar nº 011/95 de 11.04.95 e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 030 DE 30 DE JUNHO DE 1999 Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Roraima e sobre o Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER, criado, em 31 de dezembro de 1991, pelo art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Roraima, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 031 DE 28 DE JULHO DE 1999 Altera a Lei Complementar no 006/94, de 24 de junho de 1994 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 032 DE 10 DE SETEMBRO DE 1999 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 002, de 22.09.93, que instituiu o Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 033 DE 22 DE SETEMBRO DE 1999 Altera dispositivos da Lei Complementar no 008, de 30 de dezembro de 1994, insere parágrafos, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 034 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999 Altera Dispositivos da Lei Complementar no 003/94, de 07 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 035 DE 29 DE MARÇO DE 2000 Altera dispositivos da Lei Complementar no 018 de 05/07/96, que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e Plano de Carreira do Poder Judiciário, cria Novos Cargos e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 036 DE 30 DE MARÇO DE 2000 Altera dispositivos da Lei Complementar no 008, de 30 de dezembro de 1994, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 037 DE 19 DE MAIO DE 2000 Organiza e estrutura a Defensoria Pública do Estado de Roraima, cria a carreira de Defensor Público, estabelece o Regime Jurídico de seus membros e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 038 DE 17 DE OUTUBRO DE 2000 Dispõe sobre a criação de Microrregiões Produtoras, nos termos do § 3º do Art. 25 da Constituição Federal e Art. 14, inciso II da Constituição Estadual, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 039 DE 15 DE MAIO DE 2001 Altera os arts. 27,31,35, 36, 40, 41, 42 e 257 da Lei Complementar nº 002 de 22 de setembro de 1993 e acrescenta-lhe os artigos 41-A e 42-A. LEI COMPLEMENTAR Nº 040 DE 28 DE JUNHO DE 2001 Altera dispositivos da Lei Complementar no 008, de 30 de dezembro de 1994 e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 041 DE 16 DE JULHO DE 2001 Dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação do Estado de Roraima e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 042 DE 16 DE JULHO DE 2001 Cria gratificação de Produtividade no âmbito do Poder Judiciário, acrescentando o parágrafo segundo ao art. 26 da Lei Complementar nº 018 de 05 de julho de 1996. LEI COMPLEMENTAR Nº 043 DE 30 DE AGOSTO DE 2001 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Educação Superior de Roraima e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 044 DE 18 DE OUTUBRO DE 2001 Altera dispositivos da Lei Complementar 002/93, de 22.09.93, que instituiu o Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 045 DE 18 DE OUTUBRO DE 2001 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018, de 05.07.96, que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e Plano de Carreira do Poder Judiciário, cria novos cargos e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 046 DE 18 DE OUTUBRO DE 2001 Altera dispositivos da Lei Complementar 003, de 07.01.94, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público Estadual. LEI COMPLEMENTAR Nº 047 DE 31 DE OUTUBRO DE 2001 Dá nova redação aos arts. 44, 45, 46 e 48 da Lei Complementar nº 002 de 22 de setembro de 1993, e acrescenta-lhe os artigos 45-A, 45-B, 45-C, 45-D, 45-E, 45-F e 45-G. LEI COMPLEMENTAR Nº 048 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001 Dá nova redação ao artigo 13 da Lei Complementar nº 007, de 26 de agosto de 1994, que institui o Código de Proteção ao Meio Ambiente para a administração da qualidade ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e uso adequado dos Recursos Naturais do Estado de Roraima. LEI COMPLEMENTAR Nº 049 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 043, de 30 de agosto de 2001, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Educação Superior de Roraima, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 050 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 037 de 19 de maio de 2000 que institui a Defensoria Pública do Estado de Roraima e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 051 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 Dispõe sobre a Carreira, Remuneração e o Quadro de Organização e Distribuição do Efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 052 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 Dispõe sobre a Lei Orgânica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima. LEI COMPLEMENTAR Nº 053 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 054 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 055 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 Dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Roraima e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 057 DE 17 DE JULHO DE 2002 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 002, de 22 de setembro de 1993, que alterou a Lei Complementar nº 039, de 15 de maio de 2001, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 057 DE 17 DE JULHO DE 2002 Altera a Lei Complementar nº 006/94, de 24 de junho de 1994 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 058 DE 17 DE JULHO DE 2002 Dá nova redação aos arts. 6º, 15, 17, 18, 23, 26, 33 e 34 da Lei Complementar nº 018, 05 de julho de 1996. LEI COMPLEMENTAR Nº 059 DE 09 DE OUTUBRO DE 2002 Altera as redações do que dispõem os atigos 56, 59 e 74 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 052, de 28 de dezembro de 2001. LEI COMPLEMENTAR Nº 060 DE 22 DE OUTUBRO DE 2002 Altera dispositivos da lei Complementar nº 002, de 22 de setembro de 1993, que instituiu o Código de organização Judiciária do Estado de Roraima e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 061 DE 29 DE OUTUBRO DE 2002 Altera dispositivos da lei Complementar nº 003, de 07 de janeiro de 1994. LEI COMPLEMENTAR Nº 062 DE 14 DE JANEIRO DE 2003 Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de Roraima e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 063 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003 Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 037, de 19 de maio de 2000, que dispôs sobre o Regime Jurídico dos Membros da Defensoria Pública e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 064 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 055, de 31 de dezembro de 2001, que dispôs sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Roraima, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 066 DE 23 DE ABRIL DE 2003 Dispõe sobre o Exercício Finanaceiro do Estado de Roraima e estabelece prazos para encaminhamento de Projeto de Lei sobre Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual e a sua respectiva devolução. LEI COMPLEMENTAR Nº 067 DE 08 DE MAIO DE 2003 Altera a Lei Complementar nº 54, de 31 de dezembro de 2001, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 068 DE 07 DE JULHO DE 2003 Institui o Programa de Bolsas de Estudo, nos termos do parágrafo único do art. 151 da Constituição do Estado de Roraima, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 069 DE 09 DE SETEMBRO DE 2003 Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 48, de 22 de novembro de 2001, que alterou o art. 13 da Lei Complementar nº 007, de 26 de agosto de 1994, que instituiu o Código de Proteção ao Meio Ambiente. LEI COMPLEMENTAR Nº 070 DE 22 DE OUTUBRO DE 2003 Dispõe sobre Programa de Formação de Recursos Humanos para o Estado de Roraima e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 071 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 Institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima, dispõe sobre o regime jurídico da carreira de Procurador do Estado e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 072 DE 05 DE JANEIRO DE 2004 Altera a Lei Complementar nº 006, de 24 de junho de 1994, criando a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 073 DE 22 DE JANEIRO DE 2004 Regulamenta o inciso XIV do art. 33 e art. 57 da Constituição do Estado e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 07 DE JUNHO DE 2004 Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar nº 051, que “Dispõe sobre a Carreira, a Remuneração e o Quadro de Organização e Distribuição do Efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima, e dá outras providências”, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 075 DE 19 DE JULHO DE 2004 Altera a Lei Complementar Estadual nº 003, de 07 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 076 DE 19 DE JULHO DE 2004 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 002, de 22 de setembro de 1993, que institui o Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 077 DE 20 DE SETEMBRO DE 2004 Altera a Lei Complementar nº 049, de 31 de dezembro de 2001, que alterou a Lei Complementar nº 043; de 30 de agosto de 2001 que “Autoriza o Poder executivo a instituir a Fundação de Educação Superior de Roraima –FESUR”; dá nova redação ao art. 3º, acresce dispositivos normativos e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 078 DE 06 DE OUTUBRO DE 2004 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 068, de 07/07/03, que instituiu o Programa de Bolsas de Estudo, nos termos do parágrafo único do art. 151 da Constituição do Estado de Roraima, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 079 DE 10 DE OUTUBRO DE 2004 Altera a Lei Complementar n° 030, de 30 de junho de 1999, e nº 54, de 31 de dezembro de 2001, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 080 DE 10 DE OUTUBRO DE 2004 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018, de 05 de julho de 1996, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 081 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004 Modifica a da Lei Complementar nº 027/98, de 09 de setembro de 1998, que institui a Polícia Militar do Estado de Roraima e dispõe sobre sua organização básica, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 082 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004 Aprova o Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 083 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004 Define as infrações e penalidades a serem aplicadas no caso de descumprimento das normas referentes à segurança contra incêndio e pânico no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 084 DE 08 DE MARÇO DE 2005 Altera a Lei Complementar Estadual nº 043, de 30 de agosto de 2001, para incluir parágrafo único e incisos ao artigo 3º, ampliando, assim, os meios de arrecadação própria da FESUR. LEI COMPLEMENTAR Nº 085 DE 27 DE JULHO DE 2005 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018, de 05 de julho de 1996, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 086 DE 01 DE AGOSTO DE 2005 Institui o Programa de Bolsa Estudo, nos termos do parágrafo único do art. 151 da Constituição do Estado de Roraima, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 087 DE 08 DE SETEMBRO DE 2005 Altera a Lei Complementar Estadual nº 003, de 07 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 088 DE 29 DE SETEMBRO DE 2005 Dispõe sobre o subsídio da Magistratura Estadual, referido no art. 96, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal. LEI COMPLEMENTAR Nº 089 DE 29 DE SETEMBRO DE 2005 Regulamenta o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, bem como o artigo 61-A, da Lei Complementar Estadual nº 003, de 07 de janeiro de 1994. LEI COMPLEMENTAR Nº 090 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005 Altera a Lei Complementar Estadual nº 037, de 19 de maio de 2000, que organiza a estrutura da Defensoria Pública do Estado de Roraima, cria a carreira de Defensor Público, estabelece o Regime Jurídico de seus Membros e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 091 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005 Dispõe sobre a criação da Universidade Estadual de Roraima - UERR, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 092 DE 13 DE JANEIRO DE 2006 Altera os artigos 31, 41, 42 e 42-B da Lei Complementar nº 002, de 22 de setembro de 1993, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 093 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006 Altera os anexos I e II da Lei Complementar nº 079, de 18 de outubro de 2004. LEI COMPLEMENTAR Nº 094 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006 Altera os Anexos II, III, IV e V da Lei Complementar nº 055, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Roraima. LEI COMPLEMENTAR Nº 095 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006 Altera o parágrafo 1º do art. 31, o anexo IV, acresce parágrafo 1º-A ao art. 31 e extingue o anexo III, da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima. LEI COMPLEMENTAR Nº 096 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006 Altera o Anexo II - Tabela I - Soldo, da Lei Complementar nº 051, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Carreira, a Remuneração e o Quadro de Organização e Distribuição do Efetivo da polícia Militar do Estado de Roraima. LEI COMPLEMENTAR Nº 097 DE 09 DE MARÇO DE 2006 Regulamenta as disposições contidas nos arts. 28, incisoIII, alíneas "c" e "d", e 30, incisos V e VIII, da Lei Complementar nº 051, de 28 de dezembro de 2001, referentes às Gratificações de Risco de Vida e de Interiorização devidas aos integrantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima. LEI COMPLEMENTAR Nº 098 DE 09 DE MARÇO DE 2006 Regulamenta os incisos I, II e IV do art. 76 da Lei Complementar nº 055, de 31 de dezembro de 2001, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 099 DE 24 DE ABRIL DE 2006 Altera os artigos 127 e 128 da Lei Complementar nº 002, de 22 de setembro de 1993, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 100 DE 28 DE ABRIL DE 2006 Cria o plantão extra pelo acréscimo do inciso IV ao art. 47 da Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 24 DE MAIO DE 2006 Altera a Lei Complementar Estadual nº 003, de 07 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 102 DE 05 DE JUNHO DE 2006 Dispõe sobre a criação de cargos para o Grupo Tributação, Fiscalização e Arrecadação - TAF e altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 008, de 30 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a Organização da Carreira do Fisco Estadual - Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 103 DE 09 DE JUNHO DE 2006 Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 051, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Carreira, a Remuneração e o Quadro de Organização e Distribuição do Efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 104 DE 09 DE JUNHO DE 2006 Cria e Regulamenta a concessão de Gratificação de Risco de Vida - GRV, aos ocupantes do cargo de Agente Sócio-Orientador e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 14 DE JUNHO DE 2006 Altera os anexos da Lei Complementar nº 085, de 27 de julho de 2005, que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e Plano de Carreira do Poder Judiciário. LEI COMPLEMENTAR Nº 106 DE 14 DE JUNHO DE 2006 Altera disposititvos da Lei Complementar nº 002, de 22 de setembro de 1993, que institui o Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 107 DE 14 DE JUNHO DE 2006 Altera a Lei Complementar nº 002, de 22 de setembro de 1993. LEI COMPLEMENTAR Nº 108 DE 26 DE JULHO DE 2006 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 006, de 24 de julho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 26 DE JULHO DE 2006 Dispõe sobre o subsídio dos membros do Tribunal de Contas de Roraima, referido no art. 96, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal e parágrafo 4º do art. 46 da Constituição do Estado, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 110 DE 11 DE SETEMBRO DE 2006 Dá nova redação ao dispositivo constante do parágrafo 3º do art. 35, da Lei Complementar nº 081, de 10 de novembro de 2004, que alterou a organização básica da Polícia Militar do Estado de Roraima, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 111 DE 11 DE SETEMBRO DE 2006 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 091, de 10 de novembro de 2005, que dispõe sobre a criação da Universidade Estadual de Roraima - UERR, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 112 DE 03 DE OUTUBRO DE 2006 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 002, de 22 de setembro de 1993, que institui o Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 113 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 006, de 24 de junho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 114 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 Altera os artigos 1º, 2º, 6º e 15 da Lei Complementar nº 086, de 1º de agosto de 2005, que dispõe sobre o Programa de Bolsa de Estudo e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 115 DE 12 DE JANEIRO DE 2007 Altera o caput dos parágrafos 3º e 5º, acresce os parágrafos 7º e 8º do art. 5º, altera o parágrafo 1º do art. 31, bem como os Anexos I e II, todos da Lei Complementar nº 071, de 18 de dezembro de 2003 e cria cargos e funções no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima. LEI COMPLEMENTAR Nº 116 DE 16 DE JANEIRO DE 2007 Extingue a Fundação Superior de Roraima - FESUR, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 117 DE 16 DE JANEIRO DE 2007 Altera os art. 8º, 16, 59, I e 60 da Lei Complementar nº 037, de 19 de maio de 2000, que organiza a estrutura da Defensoria Pública do Estado de Roraima, cria a carreira de Defensor Público, estabelece o Regime Jurídico de seus membros e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 118 DE 24 DE ABRIL DE 2007 Altera os Anexos da Lei Complementar nº 018, de 05 de Julho de 1996, que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e Plano de Carreira do Poder Judiciário. LEI COMPLEMENTAR Nº 119 DE 30 DE MAIO DE 2007 Altera a Lei Complementar Estadual nº 041, de 16 de junho de 2001, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação do Estado de Roraima e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 120 DE 30 DE MAIO DE 2007 Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 091, de 10 de novembro de 2005, que dispõe sobre a criação da Universidade Estadual de Roraima – UERR, e regula as atribuições da Academia de Polícia Integrada de Roraima – API-RR, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 121 DE 30 DE MAIO DE 2007 Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 003/94, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima. LEI COMPLEMENTAR Nº 122 DE 10 DE JULHO DE 2007 Altera dispositivos da Lei Delegada nº 17, de 13 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a reestruturação do Gabinete Militar do Governo do Estado de Roraima, transformando-o em Casa Militar, por força da Lei nº 499, de 19 de julho de 2005, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 17 DE JULHO DE 2007 Altera a Lei Complementar Estadual nº 071, de 18 de dezembro de 2003, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima, dispõe sobre o Regime Jurídico da carreira de Procurador do Estado e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 124 DE 25 DE JULHO DE 2007 Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 051, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 125 DE 04 DE SETEMBRO DE 2007 Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 003/94, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007 Altera os artigos 6º, parágrafo único; 7º, parágrafo único; 8º, §§ 1º e 2º; e 11, §§ 1º, 4º e 5º, da Lei Complementar nº 051, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 127 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 008, de 30 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a carreira do Fisco Estadual, alterada pelas Leis Complementares 026/98, 028/99, 033/99, 036/00, 040/01 e 102/06, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 128 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 Altera dispositivos do art. 1º da Lei Complementar nº 98, de 09 de março de 2006, que regulamenta os incisos I, II e IV do art. 76 da Lei Complementar nº 055, de 31 de dezembro de 2001. LEI COMPLEMENTAR Nº 129 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre a instituição da Fundação Rio Branco de Educação, Rádio e Televisão, vinculada à Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 130 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 Institui Regiões Metropolitanas no Estado e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 08 DE ABRIL DE 2008 Dispõe sobre o regime de subsídio dos Delegados de Polícia e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 132 DE 08 DE ABRIL DE 2008 Altera os Anexos III, IV e V da Lei Complementar nº 055, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Roraima, alterada pela Lei Complementar nº 94, de 22 de fevereiro de 2002, e das outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 133 DE 08 DE ABRIL DE 2008 Altera a Lei Complementar nº 071, de 18 de dezembro de 2003, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima, nos dispositivos que menciona, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 134 DE 11 DE ABRIL DE 2008 Altera os anexos da Lei Complementar nº 118, de 24 de abril de 2007, que alterou a Lei Complementar nº 018, de 05 de julho de 1996, que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e Plano de Carreira do Poder Judiciário. LEI COMPLEMENTAR Nº 135 DE 24 DE ABRIL DE 2008 Altera os arts. 13 e parágrafo único; 21, 23; §1º do art. 37; 39; acresce os parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 13; parágrafo único ao art. 16; inciso IX e § 3º ao art. 37; §§ 1º e 2º ao art. 41; e parágrafo único ao art. 60, da Lei Complementar nº 037, de 19 de maio de 2000, que organiza e estrutura a Defensoria Pública do Estado de Roraima, estabelece o Regime Jurídico de seus Membros e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 136 DE 17 DE JUNHO DE 2008 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 59, de 09 de outubro de 2002, que alterou a Lei Complementar nº 52/01, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima. LEI COMPLEMENTAR Nº 137 DE 23 DE JUNHO DE 2008 Altera a Lei Complementar nº 119, de 30 de maio de 2007, que alterou a Lei Complementar nº 041/01, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação do Estado de Roraima e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 138 DE 26 DE JUNHO DE 2008 Altera a Lei Complementar nº 054/01, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 138 DE 26 DE JUNHO DE 2008 Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 003/94, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima. LEI COMPLEMENTAR Nº 140 DE 17 DE JULHO DE 2008 Altera a Lei Complementar nº 129/07, que Dispõe sobre a instituição da Fundação Rio Branco de Educação, Rádio e Televisão, vinculada à Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 141 DE 17 DE JULHO DE 2008 Altera os anexos I e II da Lei Complementar nº 018, de 5 de julho de 1996, que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e do Plano de Carreira do Poder Judiciário. LEI COMPLEMENTAR Nº 142 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 Dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado; revoga as Leis Complementares Estaduais nºs 018/96, 021/97, 035/00, 042/01, 045/01, 058/02, 080/04, 085/05, 105/06; 118/07, 134/08, 141/08, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 143 DE 15 DE JANEIRO DE 2009 Institui o Sistema de Planejamento e Ordenamento Territorial do Estado de Roraima e dá outras providências.